3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
1633
RECLAMANTE
SIND TRAB IND CONST
CIVILTERRAP EST PONTES CONST
MONTAG
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
SANLORENZO ENGENHARIA EIRELI
ELTON DOS SANTOS
FERREIRA(OAB: 29803/ES)
regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição
do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a
ADVOGADO
mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o
ADVOGADO
limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Por
fim, em observância à Recomendação TRT 17ª/SECOR nº 3/2017,
ADVOGADO
a reclamada deverá prestar as informações a que se refere o artigo
RECLAMADO
ADVOGADO
32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIP). Concedida a justiça
Intimado(s)/Citado(s):
- SANLORENZO ENGENHARIA EIRELI
gratuita ao reclamante.
Custas, pelas reclamadas, de R$800,00 calculadas sobre
R$40.000,00, valor da condenação.
Intimem-se. Intime-se a União, na fase de execução. Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES/ES, 27 de setembro de 2021.
JUSTIÇA DO
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0000618-16.2021.5.17.0161
RECLAMANTE
SIND TRAB IND CONST
CIVILTERRAP EST PONTES CONST
MONTAG
ADVOGADO
POLIANA FIRME DE OLIVEIRA(OAB:
16886/ES)
ADVOGADO
ODILIO GONCALVES DIAS
NETO(OAB: 19519/ES)
ADVOGADO
GERLIS PRATA SURLO(OAB:
17647/ES)
RECLAMADO
SANLORENZO ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
ELTON DOS SANTOS
FERREIRA(OAB: 29803/ES)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f46008
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos etc.
Tendo em vista o encerramento da instrução processual, intime-se o
MPT para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
LINHARES/ES, 27 de setembro de 2021.
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Intimado(s)/Citado(s):
Juiz do Trabalho Substituto
- SIND TRAB IND CONST CIVILTERRAP EST PONTES CONST
MONTAG
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº ATSum-0000094-19.2021.5.17.0161
RECLAMANTE
OSVALDO CONCEICAO
NASCIMENTO
ADVOGADO
ROBERTO CARLOS DE
FREITAS(OAB: 28678/ES)
RECLAMADO
WALTER DA PENHA MEDICI
LOUREIRO
ADVOGADO
WALACE MACEDO DA SILVA(OAB:
6603/ES)
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f46008
- WALTER DA PENHA MEDICI LOUREIRO
proferido nos autos.
DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Tendo em vista o encerramento da instrução processual, intime-se o
MPT para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.
LINHARES/ES, 27 de setembro de 2021.
GERALDO RUDIO WANDENKOLKEN
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ACum-0000618-16.2021.5.17.0161
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171825
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8afaa8
proferido nos autos.
DESPACHO
