3318/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2021
1632
regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição
b) Depositar o valor do FGTS referente ao período trabalhado
do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a
(09/04/2015 a 10/08/2019) e mais a multa de 40%, sobre o saldo
mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o
total de FGTS, pela rescisão contratual;
limite máximo do salário de contribuição (Súmula 368, III, TST). Por
c) Efetuar a entrega do Termo de Rescisão de Contrato de
fim, em observância à Recomendação TRT 17ª/SECOR nº 3/2017,
Trabalho, com o código 01, e da chave de conectividade para saque
a reclamada deverá prestar as informações a que se refere o artigo
dos depósitos do FGTS, e das guias para habilitação do autor ao
32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de
recebimento do seguro-desemprego, sob pena de responder pela
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
indenização correspondente, nos termos da Lei nº 7.998/90, com as
Informações à Previdência Social (GFIP).
alterações introduzidas pela Lei nº 8.900/94.
2 – Deverão ser aplicados o IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da
2 – Obrigação de pagar (considerando o salário mensal de
citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Todos
R$1.479,92 e a dispensa em 26/07/2019, conforme TRCT):
aqueles pagamentos realizados utilizando a TR, IPCA-E ou
a) Aviso prévio indenizado (15 dias – o aviso prévio se deu na
qualquer outro índice, no tempo e modo oportuno de forma judicial
modalidade trabalhado);
ou extrajudicial, inclusive os depósitos judiciais e juros de mora de
b) 13º salário proporcional referente ao ano de 2015 (9/12);
1% ao mês, são reputados válidos e não ensejarão qualquer
c) 13º salário integral referente aos anos de 2016 a 2018;
rediscussão. Aos processos em curso que estejam sobrestados ou
d) 13º salário proporcional referente ao ano de 2019 (7/12);
em fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou
e) Férias proporcionais, em dobro, referentes ao período 2014/2015
sem sentença, devem ter aplicação de forma retroativa da taxa
(6/12 – considerando o período imprescrito) + 1/3;
Selic, juros e correção monetária sob pena de alegação de futura
f) Férias integrais, em dobro, referentes aos períodos 2015/2016 e
inexigibilidade.
2016/2017 + 1/3;
3 – Hão de ser observados, quando da confecção dos cálculos: os
g) Férias integrais, simples, referentes ao período 2017/2018 + 1/3;
valores máximos postulados pelo obreiro na peça exordial, em
h) Férias proporcionais referentes ao período 2018/2019 (10/12) +
obediência ao disposto no artigo 492, do CPC.
1/3;
4 – Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, concedo a
i) 20 horas extras mensais, e reflexos;
justiça gratuita ao reclamante.
j) Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da
5 – Deverão ser deduzidos os valores pagos pela reclamada a
condenação.
idêntico título.
Deverão ser descontados os valores pagos na rescisão contratual,
6 – Advirto às partes, desde logo, que o manuseio de embargos
previstos no TRCT sob ID. 6c9d6c7.
declaratórios com fito meramente procrastinatório renderá ensejo a
O reclamante deverá pagar honorários advocatícios de
uma rejeição pedagógica da peça, com a aplicação das penalidades
sucumbência ao(s) advogado(s) da parte reclamada, no valor
legais pertinentes ao caso, mercê da necessidade de se garantir
equivalente a 5% sobre o valor da causa de cada pedido julgado
respeito ao valioso princípio da duração razoável do processo (CF,
improcedente.
artigo 5º, inciso LXXVIII).
Liquidação, caso necessária, por simples cálculos. Descontos
fiscais e previdenciários, nos termos da Lei e da Súmula 368 do
TST. Não haverá descontos fiscais e previdenciários quanto às
Conclusão
férias, aviso prévio e FGTS mais 40%. Cumprindo o disposto no art.
832, § 3º, da CLT, declara-se que, das parcelas da presente
Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por
condenação, são de natureza salarial e integram o salário de
RAFAEL BORGES DOS SANTOS em face de ALEX LIBERATO DE
contribuição aquelas que não integram o rol contido no art. 28, §9º,
CASTRO, JERA EMPREENDIMENTOS LTDA e PRECISA
da Lei 8.212/91, cabendo à reclamada proceder ao recolhimento
PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS EIRELI – ME, decido
das contribuições previdenciárias incidentes (quota patronal e do
julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar os
empregado), no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da
reclamados a cumprirem:
sentença (art. 276 do Decreto 3.048/99). Autorizo o desconto da
1 – Obrigação de fazer:
quota devida pelo reclamante, que é segurado obrigatório da
a) Proceder as devidas anotações na CTPS do autor, a fim de
Previdência Social. O cálculo das contribuições previdenciárias
constar, como período trabalhado, os dias 01/10/2013 a 23/04/2019;
deve observar o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171825
