1846/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015
3343
Formula pedido para concessão de liminar, para manutenção
da averbação de penhora na matrícula de imóvel na execução
Prosseguindo, há reclame de sentença prolatada por juízo
daquela decisão rescindenda.
impedido (Art. 485, II, do CPC) sob o fundamento que o trânsito
em julgado do acórdão da E. 2ª Turma deste Regional, nos
Requer com destaque, a concessão dos benefícios da justiça
autos dos Embargos de Terceiro nº 001411-38.2011.5.02.0317
gratuita para o fim de dispensa do efetivo depósito prévio, bem
impedia a atuação daquele Colegiado na análise e decisão do
como de eventuais despesas processuais. Juntou declaração
Agravo de Petição interposto nos novos Embargos de Terceiro
de pobreza nos termos da lei (Id 3173583). Colacionou
instrumento particular de procuração (cb0f2c2).
(0000807-09.2013.5.02.0317). Invoca o disposto no artigo 471 do
CPC 1 . Todavia, o autor olvida do instituto da prevenção
É o relatório.
daquela E. Turma. Reporto-me ao disposto no artigo 82 do
Regimento Interno deste Egrégio Tribunal 2 .
I - Da justiça gratuita
Invoca ofensa à coisa julgada (Art. 485, IV, do CPC) sob o
fundamento que o acórdão proferido nos novos Embargos de
O autor requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita
Terceiro (000080709.2013.502.0317) desconsidera o quanto foi
e o regular processamento da presente ação rescisória. Defiro.
decidido no acórdão dos primeiros Embargos de Terceiro
(000141138.2011.502.0317), ambos proferidos por aquela
Com vista nos autos, verifico constar declaração de pobreza (Id
mesma E. Turma (2ªT).
3173583) sob as penas da lei, sem provas concretas que a
invalidem atraindo o deferimento vindicado. Inteligência da OJ
Porém, descuida que aquele primeiro aresto extinguiu os
304 da SDI-1, do C. TST:
primeiros embargos de terceiro sem resolução do mérito (haja
vista o defeito em sua formação). Então, relembrando que há
"Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a
coisa julgada material quando reproduzida nova ação entre as
concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação
mesmas partes, com mesma causa de pedir e com mesmo
do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para
pedido de ação anteriormente ajuizada, na qual já houve
considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, §1º,
sentença de mérito com trânsito em julgado, não se pode falar
da Lei nº 7.510/1986, que deu nova redação à Lei nº
em coisa julgada para a hipótese em tela, não é mesmo?
1.060/1950)."
II - Do cabimento da ação rescisória e condições da ação
Por fim, invoca violação literal dos dispositivos de lei: arts. 5º,
XXXVI, LIII e LXXVIII, e 97 da CF/88; 836, 884, 896, § 3º, e 897-A
A presente ação rescisória não comporta apreciação. Explico.
Inicialmente, pela manifesta inépcia da peça de estreia,
da CLT; 37, 267, § 3º, 282, VI, 283, 471, 473, 593, II, e 1.050 do
CPC; 5º da Lei 8.906/943, sem, contudo, indicar expressamente
porquanto ainda que buscasse o autor facilitar a aferição dos
o dispositivo diretamente violado.
documentos aludidos, o que se encontra é justamente o
contrário, pois, a leitura e análise daqueles termina truncada e
E, com atenção aos termos do acórdão guerreado (Acórdão nº
sem conexão.
20150487090) é certo que o fundamento utilizado para negar
provimento ao agravo de petição foi a insubsistência de
Para ilustrar, cito o exemplo do documento de fl.640/643 (Id
fundamentos para pronunciamento de fraude à execução
3d57918 - Pág. 6/9). Veja-se que além de não ter sido juntado
(pretendida pelo agravante), evidenciando, de forma cristalina
integralmente, tal documento (parcial de acórdão) é
que o pedido formulado pelo autor desta rescisória cinge-se ao
imediatamente seguido pelo documento Id 0ea7dee (fl.644/645),
reexame do conjunto de provas utilizadas na ação primitiva.
parcial de outro acórdão (?). Some-se que o acórdão
rescindendo não é localizado sequencialmente em sua
Deve-se manter sempre em vista que a violação autorizadora
integralidade. Nessa linha seguem diversos outros
do corte rescisório previsto no inciso V do artigo 485 do CPC,
documentos.
há de ser direta e diametralmente colidente com a literalidade
Código para aferir autenticidade deste caderno: 90081
