2707/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
5165
realização de refeições, necessidades fisiológicas e reuniões da
Súmulas 200 e 381 do TST).
equipe não caracteriza violação à dignidade do empregado.
Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368
Não há prova de que a reclamante não tinha acesso a locais
do TST.
adequados para a realização de suas necessidades fisiológicas.
As seguintes parcelas têm natureza salarial (CLT 832, § 3º):
Sem prova de ato ilícito praticado pela ré, improcede o pedido.
diferença salarial e décimo terceiro salário.
Correção monetária. Diante da decisão do STF na Medida
Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 500,00, calculadas
Cautelar na Reclamação Constitucional 22.012/RS, que suspendeu
sobre o valor de R$ 25.000,00, ora atribuído à condenação, já
os efeitos da decisão do TST na Arguição de Inconstitucionalidade
recolhidas
479-60.2011.5.04.0231, deve ser aplicado às reclamações
Intimem-se.
trabalhistas o índice da TRD para correção monetária do débito,
previsto no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91.
Honorários advocatícios. Indefiro honorários advocatícios, na
Assinatura
medida em que a reclamante está representada por advogado
SAO PAULO,22 de Abril de 2019
particular, não preenchendo, portanto, os pressupostos da Lei
5.584/1970, cumulativos.
EDITE ALMEIDA VASCONCELOS
A contratação de advogado foi opção da reclamante, não imposição
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
legal, motivo pelo qual improcede também o pedido de indenização
por perdas e danos decorrentes de tal contrato.
Justiça gratuita.Tendo em vista a declaração de pobreza anexa à
inicial, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita (CLT
790, § 3º).
Litigância de má-fé. A reclamante exerce seu regular direito de
ação, nada havendo que possa configurá-la como litigante de má-fé.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, julgo os pedidos formulados PROCEDENTES EM
PARTE na reclamação trabalhista movida por FABIANA
GAMBETA AUGUSTO FEITOSA em face de CHOCOLATES
GAROTO S/A e NESTLÉ BRASIL LTDA para, nos termos da
fundamentação, condenar as reclamadas solidariamente ao
Processo Nº ET-1000485-88.2019.5.02.0081
EMBARGANTE
VALERIA APARECIDA CALLEGARIO
PEREIRA
ADVOGADO
WALDIR DE CASTRO SOUZA
JUNIOR(OAB: 106724/SP)
EMBARGANTE
VICTOR YAGO CALLEGARIO
ADVOGADO
WALDIR DE CASTRO SOUZA
JUNIOR(OAB: 106724/SP)
EMBARGANTE
HILDELGARDES OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO
WALDIR DE CASTRO SOUZA
JUNIOR(OAB: 106724/SP)
EMBARGADO
VALDEVINO DE BRITO
ADVOGADO
LILIANE CRISTINA RODRIGUES
LOUZA(OAB: 217227/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- HILDELGARDES OLIVEIRA PEREIRA
- VALDEVINO DE BRITO
- VALERIA APARECIDA CALLEGARIO PEREIRA
- VICTOR YAGO CALLEGARIO
pagamento de:
a) diferenças salariais, para que sejam observados os pisos
normativos previstos na cláusula 3ª do ACT de 2013/2014 e na
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
cláusula 3ª do ACT de 2015/2016, com reflexos em aviso prévio,
TRABALHO
férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário e
fundo de garantia do tempo de serviço + 40%;
Fundamentação
b) indenização substitutiva da ajuda alimentação, no valor mensal
de R$ 480,00 na vigência da CCT de 2013/2014 (cláusula 30ª) e de
R$ 575,00 na vigência da CCT de 2015/2016 (cláusula 30ª); e
c) multas previstas nas cláusulas 29ª dos ACTs de 2013/2014 e de
2015/2016, observado o limite previsto no artigo 412 do Código
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 81ª Vara
do Trabalho de São Paulo/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
MICHEL HACKMEY GUARINO
Civil;
Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença,
observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a
compensação.
Juros e correção na forma da lei (art. 39 da Lei 8.177/1991,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133232
DESPACHO
Vistos....
Tendo em vista a celeridade e economia processual, cite-se o réu
para contraminutar os Embargos de Terceiro na pessoa do
advogado constituído nos autos principais.
