3245/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
6730
Assim, defiro o cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre
o imóvellocalizado na Alameda dos Maracatins, 1217, apto. 507,
INTIMAÇÃO
São Paulo/SP, registrado no 14º CRI da Capital sob a matrícula nº
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4c9f7a
205.143 (Av.12/205.143).
proferida nos autos.
Não tendo nenhuma das partes dado causa aos presentes
embargos de terceiro, vez que em 25/09/2019, nos autos principais,
Processo TRT/SP nº 1000492-97.2021.5.02.0085
já havia sido decidida a insubsistência da manutenção da
indisponibilidade sobre o bem imóvel em questão, não tendo o
Trata-se de embargos de terceiro opostos por VILLAGE OF KINGS
reclamante embargado sequer recorrido da decisão, não há que se
INCORPORADORA LTDAem face de ELIAS TEODORO DE
falar em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos
OLIVEIRA, alegando que o imóvel declarado indisponível nos autos
advogados de quaisquer das partes, aplicando por analogia a
principais do Processo TRT/SP nº 0000705-67.2014.5.02.0085,
mesma ratio decindendida Súmula 303 do C. STJ.
localizado na Alameda dos Maracatins, 1217, apto. 507, São
Paulo/SP, registrado no 14º CRI da Capital sob a matrícula nº
DISPOSITIVO
205.143, lhe pertence, e não à executada ALVORAN, em razão de
Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro
transmissão em alienação fiduciária em garantia, realizada em
opostos por VILLAGE OF KINGS INCORPORADORA LTDA em
30/01/2012, registrada em 21/05/2012, antes do ajuizamento da
face de ELIAS TEODORO DE OLIVEIRA, nos termos da
ação principal, pleiteando o levantamento da indisponibilidade.
fundamentação supra, determinando o cancelamento da
Impugnação do exequente embargado.
indisponibilidade que recaiu sobre o imóvellocalizado na Alameda
Réplica da embargante.
dos Maracatins, 1217, apto. 507, São Paulo/SP, registrado no 14º
Presentes os requisitos de admissibilidade.
CRI da Capital sob a matrícula nº 205.143 (Av.12/205.143).
É o relatório.
Custas pela executada nos autos principais no importe de R$ 44,26,
nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT.
DECIDO
Após o trânsito em julgado, determino a juntada da presente nos
autos principais.
Sustenta a embargante que o imóvel declarado indisponível nos
Intimem-se.
autos principais do Processo TRT/SP nº 000070567.2014.5.02.0085, localizado na Alameda dos Maracatins, 1217,
RENATO ORNELLAS BALDINI
apto. 507, São Paulo/SP, registrado no 14º CRI da Capital sob a
Juiz do Trabalho
matrícula nº 205.143, lhe pertence, e não à executada ALVORAN,
em razão de transmissão em alienação fiduciária em garantia,
SAO PAULO/SP, 14 de junho de 2021.
realizada em 30/01/2012, registrada em 21/05/2012, antes do
RENATO ORNELLAS BALDINI
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ajuizamento da ação principal, pleiteando o levantamento da
indisponibilidade.
Razão assiste à embargante.
Processo Nº ETCiv-1000492-97.2021.5.02.0085
EMBARGANTE
VILLAGE OF KINGS
INCORPORADORA LTDA.
ADVOGADO
RODRIGO NACARATO SCAZUFCA
STENICO(OAB: 302689/SP)
EMBARGADO
ELIAS TEODORO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
EVERSON OLIVEIRA
CAVALCANTE(OAB: 220533/SP)
Nos autos do Processo TRT/SP nº 0000705-67.2014.5.02.0085, no
qual a empresa ALVORAN INVESTIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO LTDA, foi realizado o registro da
indisponibilidade da propriedade do bem imóvel localizado na
Alameda dos Maracatins, 1217, apto. 507, São Paulo/SP, registrado
no 14º CRI da Capital sob a matrícula nº 205.143.
Intimado(s)/Citado(s):
Ocorre que o referido bem imóvel, como demonstrado pela
- ELIAS TEODORO DE OLIVEIRA
embargante, foi objeto da alienação fiduciária registrada em
21/05/2012 (fl. 28).
A ação principal foi distribuída apenas em 2014, posteriormente ao
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168237
registro da alienação fiduciária.
Dessa forma, resta afastada a hipótese de fraude à execução, nos
