2498/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018
Afirma o Requerente que o Requerido se encontra em débito com
1798
servidores, à exceção dos servidores da Secretaria de Educação;
os salários de seus servidores relativamente aos meses de outubro
de 1996 e subsequentes, tendo o referido fato sido reconhecido em
c) Ano de 1998: salários dos meses de janeiro a setembro da
sentença prolatada na Ação Cautelar nº 00117000-
Secretaria de Saúde; meses de julho a setembro da Secretaria de
8.1998.5.07.0028, já transitada em julgado. Afirma, também, que as
Educação; meses de janeiro, agosto e setembro da Secretaria de
obrigações de pagar estavam prestes a ser liquidadas. Não
Ação Social; meses de janeiro, março a junho e setembro da
obstante, o Juízo determinou que a referida ação fosse arquivada
Secretaria de Administração; salários dos meses de janeiro a
definitivamente em face de a prestação jurisdicional ter se exaurido
setembro da Secretaria de Agricultura; meses de janeiro a abril da
com as decisão proferida na ação cautelar.
Secretaria de Obras; meses de janeiro a junho, agosto e setembro
do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de Finanças;
A Requerido em sua defesa não contestou os fatos alegados, seja
por peça escrita, fls.79/82, seja no momento da audiência de
d) Ano de 1999: salários dosmeses de janeiro a abril e junho a
instrução, em clara desobediência ao Artigo 341, caput, do
dezembro da Secretaria de Saúde; salários dos meses de janeiro a
CPC/2015, tampouco produziu quaisquer provas acerca do
maio e de julho a novembro da Secretaria de Educação; meses de
pagamento dos salários e gratificações natalinas de seus
janeiro, fevereiro, maio e de setembro a dezembro da Secretaria de
servidores, lotados em diversos Órgão de sua Administração, no
Ação Social; meses de janeiro a abril e nos meses de setembro,
que pese ter sido concedido prazo para esse fim na referida
novembro e dezembro da Secretaria de Administração; todos os
assentada, o que implica em desobediência ao artigo 459, §1º da
meses do Gabinete do Prefeito; todos os meses da Secretaria de
CLT.
Agricultura (à exceção de julho); meses de janeiro, março e entre
julho e outubro da Secretaria de Obras; todos os meses da
Não há como se renovar o prazo deferido, tendo em vista que já
Secretaria de Finanças; 13º salário de todas as Secretarias;
exaurido à época de sua postulação pelo Município demandado.
Ademais, a instrução foi encerrada tão logo extirpado o prazo para
e) Ano de 2000: salários de todos os meses da Secretaria de
apresentação da prova documental, conforme se observa no termo
Saúde; meses de janeiro a março, maio, junho, setembro, outubro e
anexado à fl. 102.
dezembro da Secretaria de Educação; meses de fevereiro a junho e
de outubro a dezembro da Secretaria de Ação Social; meses de
Os fatos alegados pelo Requerente restam provados à saciedade
janeiro a julho e novembro da Secretaria de Obras; todos os meses
com a farta documentação anexada aos autos às fls.20/71.
da Secretaria de Administração; todos os meses das Secretarias de
Agricultura, Finanças e Gabinete do Prefeito; 13º salário de todas as
Desta forma, sem maior delonga, só resta deferir o pleito do
Secretarias, à exceção da Secretaria de Educação;
Requerente, condenando o Requerido a pagar os salários e
gratificações natalinas de seus servidores, lotados nos diversos
f) Ano de 2001: meses de fevereiro a dezembro da Secretaria de
Órgãos de sua Administração, conforme requerido na exordial, nos
Saúde; meses de fevereiro, março, maio a dezembro da Secretaria
seguintes termos:
de Educação; meses de maio a dezembro da Secretaria de Obras;
meses de fevereiro a dezembro das Secretarias de Ação Social,
a) Durante o ano de 1996: salários dos meses de outubro a
Administração, Agricultura e Finanças;
dezembro das Secretarias de Agricultura, Obras e Finanças; 13º
salário de todos os servidores;
g) Ano de 2002: salários dosmeses de janeiro a dezembro de todas
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
b) No ano de 1997: salários de todos os meses da Secretaria de
Saúde; meses de setembro e dezembro da Secretaria de Ação
h) Ano de 2003: salários dos meses de janeiro a dezembro de
Social; meses de janeiro, maio, agosto, setembro e dezembro da
todas as Secretarias e do Gabinete do Prefeito;
Secretaria de Administração; todos os meses da Secretaria de
Agricultura; mês de janeiro da Secretaria de Obras; janeiro a maio e
i) Ano de 2004: salários dos meses de janeiro a dezembro de todas
setembro a dezembro do Gabinete do Prefeito; todos os meses da
as Secretarias e do Gabinete do Prefeito; e
Secretaria de Finanças (exceto julho); 13º salário de todos os
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