Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano IX - Edição 1961
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Belª. Margarida Maria Melo
Secretário(a) 1ª Câmara Cível
3ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.
28 Apelação nº 0000258-68.2013.8.02.0019 , de Maragogi, Vara de Único Ofício do Maragogi
Requerente
: Maria Inacineide de M. Silva
Advogado
: Orian Ravell de Pontes Figueirôa (OAB: 32822/PE)
Requerida
: Jaidete Lopes Rocha
Advogado
: Clésia de Oliveira Florêncio (OAB: 34290/PE)
Advogado
: Laelson Teixeira da Silva (OAB: 32041/PE)
Requerido
: José Ronaldo Rocha
Advogado
: Clésia de Oliveira Florêncio (OAB: 34290/PE)
Advogado
: Laelson Teixeira da Silva (OAB: 32041/PE)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE BASEADA NO
DOMÍNIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES
CONSTANTE NO PROCESSO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO COPOSSUIDOR.
AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. NÃO
ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO POSSESSÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NULIDADE DO CONTRATO
DE COMPRA E VENDA QUE CONFERIA O DOMÍNIO À APELANTE. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA
MATERIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DOS
APELADOS SOBRE O IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
109 Agravo de Instrumento nº 0802323-21.2017.8.02.0000 , de Maceió, 9ª Vara Cível da Capital
Agravante
: José Roberto Marques da Silva
Advogado
: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
Advogada
: Anna Carolina Gaia Duarte (OAB: 6575/AL)
Advogado
: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
Agravante
: Maria Sueli dos Santos Marques
Advogado
: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL)
Advogada
: Anna Carolina Gaia Duarte (OAB: 6575/AL)
Advogado
: Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL)
Agravado
: Solo Incorporações Ltda
Advogado
: Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL)
Advogado
: Marcus de Sales Loureiro Filho (OAB: 5878/AL)
Advogado
: Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL)
Advogado
: João Gustavo Mendes Alves Pinto (OAB: 5676/AL)
Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto
EMENTA :AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBRA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- CDC. INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA. PEDIDO LIMINAR FORMULADO PARA EXIMIR OS CONSUMIDORES DO DEVER DE ADIMPLIREM COM AS PARCELAS
CONTRATUAIS. NÃO CONCEDIDO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO
DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR
PARTE DA CONSTRUTORA, NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Secretaria da 3ª Câmara Cível do Tribunal de justiça de Alagoas.
Maceió, 4 de outubro de 2017.
Larissa Ferreira Rodrigues Silva
Secretária da 3ª Câmara Cível
Câmara Criminal
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº. 030/2017 COM PRAZO DE 15 DIAS.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho - Relator dos autos da Apelação Criminal nº 070403421.2015.8.02.0001, da 2ª Vara Criminal da Capital, em que figura como Apelante: Esterúilo Francisco de Oliveira, e tendo como Apelado:
Ministério Público, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quanto o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, que se
encontra em tramitação na Secretaria da Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, a apelação acima mencionado, com o Despacho
exarado à pág. 264, a fim de que seja intimado: ESTERÚILO FRANCISCO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG 545530052 SSP/SP,
nascido em 13/11/1979, filho de Maria do Socorro de Oliveira e Francisco Abílio da Silva, face de o referido se encontrar em lugar incerto
e não sabido, para que tome ciência acerca de sentença. Dado e passado na Secretaria da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, na cidade de Maceió, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Diogo
Tenório Vaz de Almeida, Secretário da Câmara Criminal, o digitei.
Sebastião Costa Filho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
