Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XII - Edição 2836
622
RECORRENTE: MARIA INALDA DA SILVA
ADVOGADO - MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - OAB PI8526
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO - FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR - OAB CE9075-A
RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO DOS ENCARGOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA DE PESSOA A ROGO,
FERINDO O ART. 595 DO CC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS
VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O: Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais
RecInoCiv 0000572-46.2018.8.06.0142 26/04
RECORRENTE: CECILIO JOSE DE OLIVEIRA
ADVOGADO - MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - OAB PI8526
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO - WILSON BELCHIOR - OAB CE17314-A
RELATOR: WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO RECONHECIMENTO DOS ENCARGOS PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA
DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO SEM ASSINATURA DE PESSOA A ROGO,
FERINDO O ART. 595 DO CC. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR NA FORMA SIMPLES OS
VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL. CARACTERIZADO. ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O: Acordam os membros suplentes da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.
Acórdão assinado pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais.
RecInoCiv:0001011-91.2019.8.06.0087 26/04
RECORRENTE :BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
ADVOGADO - WILSON BELCHIOR - OAB CE17314-A
RECORRIDO:TEREZA PEREIRA LIMA
ADVOGADO - MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA - OAB CE31985- A
RELATOR:ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO
CIVIL. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V, E 169 DO
CC). JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC).
DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACORDÃO: Isso posto, conheço do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação por danos
morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), bem como a restituição de forma simples dos valores indevidamente
descontados.
RecInoCiv:0000919-22.2018.8.06.0161 - 26/04
RECORRENTE :BANCO PAN S.A
ADVOGADO - RONALDO NOGUEIRA SIMOES - OAB CE17801-A
RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO PAULA MATEUS
ADVOGADO - MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO - OAB CE28004
RELATOR: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA.
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EMENTA: ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE
FORMA INSANÁVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V, E 169 DO CC). JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC). DESCONTOS INDEVIDOS.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA
COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
ACRDÃO: Ante o exposto, conheço do recurso interposto, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada na
íntegra.
RecInoCiv:0001905-39.2019.8.06.0161 26/04
RECORRENTE :BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB CE16477-A
RECORRIDO: FRANCISCO LEONE GOMES
ADVOGADO - MARCOS ANTONIO DIAS ALMEIDA LIBERATO - OAB CE28004
RELATOR: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. NULIDADE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
