ANO VI - EDIÇÃO Nº 1312 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/05/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/05/2013
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NR. PROTOCOLO
: 383824-77.2012.8.09.0083
AUTOS NR. : 294
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIVINDOR FERREIRA FILHO
ACUSADO
: RAFAEL JOSE DA SILVA
ROMARIO JOSE DA SILVA
ADV ACUS
: 17181 GO - ORIANA CURADO
DESPACHO
:
"...ISTO POSTO, NãO INCIDINDO, EM FAVOR DOS ACUSADOS, NENHUMA CAU
SA QUE EXCLUA O CRIME OU ISENTE DE PENA, JULGO PROCEDENTE A PRE TENSãO CONDENATóRIA DEDUZIDA NA DENúNCIA DE FLS. 02/05 PARA CONDE
NAR RAFAEL JOSE DA SILVA E ROMARIO JOSE DA SILVA COMO INCURSOS NA
S PENAS DO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CODIGO PENAL, RAZã
O DA PRATOCA DO CRIME DE ROUBO CONTRA A VITIMA DIVINDOR FERREIRA
FILHO....DO ACUSADO RAFAEL JOSE DA SILVA:,TUDO ANALISADO, FIXO A
PENA-BASE EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSãO, Já QU
E AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, EM BOA PARTE, SãO DESFAVORáVEIS AO
SENTENCIADO.VISLUMBRO, NA SEQU~ENCIA, A PRESENçA DA ATENUANTE DA
CONFISSãO ESPONTâNEA(ART. 65, INC III, "D", DO CP), PELO QUE MINO
RO O SANCTIO INICIAL EM 06 (SEIS) MESES, ALCANçANDO O PATAMAR DE
05(CINCO) ANOS DE RECLUSãO. POR FIM DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUME
NTO DE PENA RESTARAM COMPROVADAS, QUAIS SEJAM, O EMPREGO DE ARMA
E O CONCURSO DE AGENTES. DESTE MODO, AUMENTO A PENA PROVISORIA MENTE FIXADA EM 1/3 (UM TERçO), à LUZ DO CASO CONCRETO (CONSIDERA
NDO QUE NãO HOUVE CONSEQUêNCIAS EXTRAORDINáRIAS DO CRIME, TENDO O
S AGENTES SIDO PRESOS AINDA NO FLAGRAR DO ACONTECIMENTO E SEM OFE
RECEREM QUALQUER RESIST~ENCIA) E ALUMIADO PELA SúMULA 443 DO STJ
E ART. 68, PARáGRAFO úNICO DO CP.CJEGO AO PATAMAR DE PENA DE 06 A
NOS E 08 MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA EM DECORRêNCI
A DA AUSêNCIA DE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS.FIXO O REG
IME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZãO DOS'
ANTECEDENTES CRIMINAIS DO REU ( FLS 39/42) E PELAS RECOMENDAçõES'
DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, EM SUA MAIORIA NEGATIVAS
( INJUNçõES DO ART. 33, § 3º DO CP)....DO ACUSADO ROMARIO JOSé D
A SILVA:...TUDO ANALISADO, FIXO A PENA-BASE EM 05(CINCO) ANOS E 0
6(SEIS) MESES DE RECLUSãO, Já QUE AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, EM
BOA PARTE, SãO DESFAVORáVEIS AO SENTENCIADO.VISLUMBRO, NA SEQU~EN
CIA, A PRESENçA DA ATENUANTE DA CONFISSãO ESPONTâNE ( ART. 65, IN
CISO III, D, DO CP), PELO QUE MINORO A SANCTIO JURIS INICIAL EM 0
6 (SEIS) MESES, ALCANçANDO O PATAMAR DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSã
O.POR FIM, DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA RESTARAM COMP
ROVADAS, QUAIS SEJAM, O EMPREGO DE ARMA E O CONCURSO DE AGENTES.
DESTE MODO, AUMENTO A PENA PROVISORIAMENTE FIXADA EM 1/3(UM TERçO
) à LUZ DO CASO CONCRETO (CONSIDERANDO QUE NãO HOUVE CONSEQUêNCIA
EXTRAORDINáRIAS DO CRIME, TENDO OS AGENTES SIDO PRESOS AINDA NO
FLAGRAR DO ACONTECIMENTO E SEM OFERECEREM QUALQUER RESISTêNCIA) E
ALUMIADO PELA SUMULA 443 DO STJ E ART. 68, § UNICO DO CP.CHEGO A
O PATAMAR DE PENA DE 06(SEIS)ANOS E 08(OITO) MESES DE RECLUSãO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE QUAISQUER OUT
RAS CAUSAS MODIFICADORAS.FIXO O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA
O CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO REU
( FLS. 39/42) E PELAS RECOMENDAÇÕES DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ACIMA ANALISADAS, EM SUA MAIORIA NEGATIVAS(INJUNÇÕES DO ART. 33,§
3º DO CP).LEVANDO EM COTA A SITUAÇÃO ECONOMICA DO RÉU, FIXO A PEN
A DE MULTA EM 40(QUARENTA) DIAS-MULTA, CADA DIA NO VALOR DE 1/30
(UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SER CORRIGIDA E PAGA NOS TE
RMOS DOS ARTIGOS 49 E 50 DO CODIGO PENAL.DEIXO DE PROCEDER À SUBS
TITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS
, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O '
SENTENCIADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RETRO CIT
ADO DISPOSITIVO LEGAL.DISPOSIÇÕES COMUNS: CASO PRETENDEM OS SENTE
NCIADOS RECORREREM DESTA SENTENÇA, DETERMINO QUE O FAÇAM NO ESTAD
O EM QUE ATUALMENTE SE ENCONTRAM, OU SEJA, NO CÁRCERE, UMA VEZ QU
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