ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
DO CODIGO CIVIL, PRESCREVENDO EM 10 ANOS. (...). (TJGO, 2 CAMARA
CIVEL, APELACAO CIVEL N 278425-92.2011.8.09.0051, REL. DES. CARL
OS ALBERTO FRANCA, DJ N 1.276 DE 05/04/2013). QUANTO AO INTERESSE
DE AGIR, E SABIDO QUE CONSTITUI EM UMA DAS CONDICOES DA ACAO E P
ODE SER VERIFICADO QUANDO PRESENTE O BINOMIO NECESSIDADE/ADEQUACA
O. A NECESSIDADE ESTA RELACIONADA AO FATO DE A PARTE TER DE SUBME
TER A ANALISE DO PODER JUDICIARIO PARA VER SATISFEITA A SUA PRETE
NSAO E, A ADEQUACAO, POR OUTRO LADO, REFERE-SE A UTILIZACAO DE ME
IO PROCESSUAL CONDIZENTE A SOLUCAO DA LIDE. NO CASO EM ANALISE ES
TA DEMONSTRADA A UTILIDADE DA PRESTACAO JURISDICIONAL E A NECESSI
DADE DA INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO PARA SOLUCIONAR A LIDE EX
ISTENTE ENTRE AS PARTES, BEM COMO A PARTE UTILIZOU-SE DO MEIO ADE
QUADO PARA O FIM PRETENDIDO, QUAL SEJA, PRESTACAO DE CONTAS. ADEM
AIS, VE-SE QUE AS ALEGACOES DO AUTOR NAO PODEM SER CONSIDERADAS C
OMO GENERICAS E SEM LASTRO FATICO, POIS INDICADOS OS PONTOS A SER
EM ESCLARECIDOS, O PERIODO, A CONTA BANCARIA, BEM COMO APRESENTAD
OS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A PRETENSAO INICIAL. TAMBEM, NAO HA
QUE SE FALAR EM REVISAO DE ENCARGOS PACTUADOS, POIS O PEDIDO REFE
RENTE A TAXA DE JUROS E NO SENTIDO DE INFORMAR A TAXA APLICADA CO
M O FIM DE APURAR O MONTANTE DEVIDO NA CONTA BANCARIA. ASSIM, AFA
STO A DECADENCIA E A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSU
AL. DANDO PROSSEGUIMENTO, VERIFIQUE-SE QUE AS PARTES ESTAO DEVIDA
MENTE REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE CONSTITUICAO
E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO FAZEM-SE PRESEN
TES. A QUESTAO POSTA EM JUIZO DISPENSA DILACAO PROBATORIA, POR SE
TRATAR DE MATERIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, IMPONDO, DESTARTE,
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 330, INCISO
I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. O FEITO ESTA A ORDEM, NAO SE VIS
LUMBRANDO IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DE MODO QUE PASSO AO E
NFRENTAMENTO DO MERITO. IMPENDE DIZER QUE A ACAO DE PRESTACAO DE
CONTAS TEM O SEU PROCEDIMENTO DELINEADO PELO ARTIGO 916, E SEUS P
ARAGRAFOS, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS QUAIS SE VISLUMBRA A
OCORRENCIA DE DUAS FASES, ISTO E, A PRIMEIRA BUSCA-SE SABER SE EX
ISTE OU NAO A OBRIGACAO DA PARTE EM PRESTAR AS CONTAS EXIGIDAS E,
NA SEGUNDA, DESENVOLVE-SE O EXAME DAS CONTAS COM A FINALIDADE DE
SE APURAR O SALDO FINAL DO RELACIONAMENTO CONTABIL DISCUTIDO NO
PROCESSO. NO PRIMEIRO MOMENTO, A ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS TEM
POR OBJETIVO AFERIR A EXISTENCIA DE ALGUMA RELACAO JURIDICA DA QU
AL RESULTE A OBRIGACAO OU NAO DE PRESTAR CONTAS E QUE, POR FIM, R
ESULTARA NA APURACAO DE UM CREDITO OU POSSIVEL DEBITO A SER DECLA
RADO. ASSIM, CUMPRE EXAMINAR, NESTA PRIMEIRA FASE, APENAS SE EXIS
TE OU NAO OBRIGACAO DO BANCO EM PRESTAR CONTAS, ATENTANDO PARA O
FATO DE QUE, SE DEMONSTRADA A SUA OBRIGACAO, HA DE AVERIGUAR, EM
UMA SEGUNDA ETAPA, SE REALMENTE EXISTE ALGUM CREDITO A FAVOR DE U
MA DAS PARTES LITIGANTES. NO CASO EM QUESTAO, O AUTOR REQUEREU QU
E O BANCO ITAU S/A PROCEDESSE A PRESTACAO DE CONTAS SOBRE A MOVIM
ENTACAO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE N. 01814/7, DESDE A DATA DA
CONTRATACAO (2002) ATE A PRESENTE DATA, DEMONSTRANDO O MONTANTE D
OS CREDITOS LIBERADOS, AS AMORTIZACOES, TAXAS DE JUROS E CORRECAO
MONETARIA REFERENTES AOS CONTRATOS DE EMPRESTIMOS DE CDC E CHEQU
E OURO. ORA, VE-SE QUE AS PARTES ORA LITIGANTES MANTINHAM RELACAO
CONTRATUAL REFERENTE A PRESTACAO DE SERVICOS BANCARIOS, POR MEIO
DE UM CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE, CONSTITUINDO ESSA
CIRCUNSTANCIA EM FATO INCONTROVERSO. DESTA FORMA, TORNA-SE OBRIGA
TORIA A APRESENTACAO EM JUIZO DOS DADOS REFERENTES A ESSA CONTA B
ANCARIA (N. 01814/7) E AS RESPECTIVAS TRANSACOES, PARA A DEVIDA C
ONFERENCIA, SENDO ESTE, INCLUSIVE UM DIREITO DA PARTE CONTRATANTE
DOS SERVICOS BANCARIOS. NESTE SENTIDO E O ENTENDIMENTO JURISPRUD
ENCIAL: APELACAO CIVEL. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CARENCIA DE
ACAO. AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NAO OCORRENCIA. LEGITIMID
ADE PASSIVA. CONFIGURADA. PRESCRICAO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PR
EQUESTIONAMENTO. 1. E POR INTERMEDIO DA PRESTACAO DE CONTAS QUE S
E TORNA POSSIVEL A AVERIGUACAO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LA
NCAMENTOS BANCARIOS EFETIVADOS PELO BANCO, TENDO O CORRENTISTA IN
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