ANO IX - EDIÇÃO Nº 2052 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016
A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. VEJAMOS ENTENDIMENTOS JURISPR
UDENCIAIS QUANTO A MATERIA: APELACAO CRIMINAL - CRIME DE TRANSITO
- CONDUCAO DE VEICULO SOB ESTADO ALCOOLICO - OFENSA AO ARTIGO 30
6 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVICAO SOB ALEGACAO DE NAO-COMPROVACA
O DA RELACAO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO DE DIRIGIR EMBRIAGADO E
O ACIDENTE CAUSADO - IMPOSSIBILIDADE - SIMPLES DIRECAO DE VEICULO
EM VIA PUBLICA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONFIGURACAO DO DELITO
- PRETENDIDA AFASTAMENTO DA SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR
E A EXCLUSAO DA PENA PECUNIARIA IMPOSTA - IMPOSSIBILIDADE - IMPR
OVIMENTO. NAO HA FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO COMPROVADA A EMBRIAGU
EZ DO APELANTE AO CONDUZIR VEICULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA POR M
EIO DE TESTE DE ALCOOLEMIA E DA SUA PROPRIA CONFISSAO. NAO SE EXC
LUI PENA PECUNIARIA IMPOSTA E TAMPOUCO A SUSPENSAO DA HABILITACAO
PARA DIRIGIR QUANDO O MAGISTRADO OBSERVOU ATENTAMENTE OS REQUISI
TOS DO ARTIGO 59 E 60 DO CP PARA A APLICACAO DAS PENAS, MORMENTE
QUANDO ESTAS SE MOSTRAM NECESSARIAS PARA PREVENCAO E REPREENSAO P
ELO DELITO COMETIDO. (TJ-MS - APR: 1510 MS 2006.001510-2, RELATOR
: DES. CARLOS STEPHANINI, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2006, 2 TURMA
CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 11/04/2006) PENAL E PROCESSUAL PEN
AL - APELACAO CRIMINAL - CONDUCAO DE VEICULO AUTOMOTOR SOB A INFL
UENCIA DE ALCOOL - APELO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENACAO - POS
SIBILIDADE. 1- COMPROVADO O DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CODIGO
DE TRANSITO BRASILEIRO, QUE PARA A SUA CONFIGURACAO APENAS EXIGE
CONDUCAO DE VEICULO, EM VIA PUBLICA, SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL,
E DE SER PROVIDO O APELO. 2- APELO PROVIDO. UNANIME. (TJ-AC, REL
ATOR: DES. FELICIANO VASCONCELOS, DATA DE JULGAMENTO: 21/01/2010,
CAMARA CRIMINAL) APELACAO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARM
A DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERACAO SUPRIMIDA. SENTENCA COND
ENATORIA. NULIDADE. DESCLASSIFICACAO. PROVA. PENA. SUBSTITUICAO.
I - NAO E POSSIVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR AUSENCIA DE
FUNDAMENTACAO, SE O SENTENCIANTE, GUIADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO, REVELA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENACAO DO PRO
CESSADO, EXTRAIDOS DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DOS AUTOS, NAO CONF
ERINDO MARGEM PARA OUTRA SOLUCAO, A NAO SER AQUELA ADOTADA NO ATO
PROCESSUAL, CUMPRIDAS, ASSIM, AS EXIGENCIAS DO ART. 381, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, E DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FE
DERAL. II - E INVIAVEL A DESCLASSIFICACAO DO CRIME DE PORTE ILEGA
L DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERACAO SUPRIMIDA, TIPIF
ICADO PELO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/0
6, PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DO AR
T. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUANDO A PROVA TESTEMUNHAL, C
OLHIDA NA INSTRUCAO PROCESSUAL, REVELA QUE A ARMA APREENDIDA EM P
ODER DO PROCESSADO ESTAVA COM A NUMERACAO RASPADA, SENDO QUE A SU
A EXCEPCIONAL IDENTIFICACAO PELO PERITO CRIMINAL NAO FAZ DESAPARE
CER A CONDUTA IMPUTADA, PRINCIPALMENTE AUSENTE HIERARQUIA DE PROV
AS, PODENDO O SENTENCIANTE REPUDIAR A PERICIAL, NOS TERMOS DO ART
. 182, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. III - APENAMENTOS CORRIGIDOS.
IV - SUBSTITUICAO DE PENA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENCA
REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 571317-62.2008.8.09
.0044, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JU
LGADO EM 02/06/2011, DJE 919 DE 07/10/2011) QUANTO AS PONDERACOES
DO CULTO E ZELOSO DEFENSOR, O QUAL REQUER A FIXACAO DA PENA NO M
INIMO LEGAL, BEM COMO A RESTITUICAO DO APARELHO CELULAR DESCRITO
AS FLS. 38, RESSALTO QUE TAIS PLEITOS SERAO ANALISADOS AO FINAL D
A SENTENCA. CUMPRE SER RECONHECIDA EM FAVOR DO ACUSADO, A ATENUAN
TE DA CONFISSAO ESPONTANEA, VEZ QUE CONFESSOU A PRATICA DOS DELIT
OS DESCRITOS NA DENUNCIA. CONCEDO AS BENESSES DA JUSTICA GRATUITA
AO ACUSADO, CONFORME REQUERIDO AS FLS. 110. INEXISTEM, OUTROSSIM
, QUAISQUER CIRCUNSTANCIAS QUE EXCLUAM OS CRIMES OU ISENTEM O ACU
SADO DE PENA. FUNDAMENTADO. DECIDO: ISTO POSTO, PELAS RAZOES SUPR
A-ALINHADAS, E, COM FULCRO LEGAL NO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL, JULGO PROCEDENTE A ACAO PENAL PARA CONDENAR O ACUSADO
MARCOS PAULO EVANGELISTA, NAS SANCOES DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE
TRANSITO BRASILEIRO E ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV DA LE
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