ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017
CIOS NAO DEVEM ULTRAPASSAR 15%. AO FINAL, REQUER A IMPROCEDENCIA
DO PEDIDO COM AS CONDENACOES DE ESTILO. PROTESTA POR PROVAS, APRE
SENTA PROCURACAO E DOCUMENTOS (FLS. 33/77). A PARTE AUTORA IMPUGN
OU A CONTESTACAO (FLS. 80/85). FOI REALIZADA A PERICIA MEDICA (FL
S. 94/100). AS PARTES MANIFESTARAM SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 1
06/107 E 110). NA AUDIENCIA DE CONCILIACAO AS PARTES NAO ENTABULA
RAM ACORDO (FLS. 117). II - FUNDAMENTACAO TRATA-SE DE ACAO DE COB
RANCA PROPOSTA POR IZALITA PEIXOTO DE CARVALHO EM DESFAVOR DE SEG
URADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. INICIALMENTE, A
NALISO A PRELIMINAR. A RE REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO EM DECO
RRENCIA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ADUZINDO QUE O AUTOR DEVER
IA PRIMEIRAMENTE, ANTES DA PROPOSITURA DA ACAO, TER PLEITEADO ADM
INISTRATIVAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO. OCORRE QUE TAL PEDID
O NAO PROSPERA POIS NAO HA QUE SE FALAR EM ESGOTAMENTO DA VIA ADM
INISTRATIVA ANTES DE BUSCAR A SOLUCAO ATRAVES DO PODER JUDICIARIO
. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA FOI VITIMA DE ACIDENTE
DE TRANSITO OCORRIDO EM 17/09/2012, CONFORME DEMONSTRA O DOCUMENT
O DE FLS. 19. O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR
VEICULOS AUTOMOTORES TEM PREVISAO NA LEI N 6.194/74, QUE ESTABEL
ECE O PAGAMENTO DA INDENIZACAO DECORRENTE DO REFERIDO SEGURO EM C
ASOS DE MORTE, INVALIDEZ PERMANENTE E DESPESAS MEDICO-HOSPITALARE
S. NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA CITADA LEI: O PAGAMENTO DA INDENIZAC
AO SERA EFETUADO MEDIANTE "SIMPLES PROVA DO ACIDENTE E DO DANO DE
CORRENTE", INDEPENDENTEMENTE DA EXISTENCIA DE CULPA, HAJA OU NAO
SEGURO, ABOLIDA QUALQUER FRANQUIA DE RESPONSABILIDADE DO SEGURADO
. DE SEU TURNO, A LEI N 11.482/2007 CONVERTEU O MONTANTE INDENIZA
TORIO ANTERIORMENTE FIXADO EM SALARIO-MINIMO PARA VALOR CERTO E D
ETERMINADO. POSTERIORMENTE, A LEI N 11.945/2009 TORNOU CLARA A PO
SSIBILIDADE DE GRADUACAO DOS TIPOS DE LESAO PERMANENTE NA LEI 6.1
94/74, PASSANDO A CLASSIFICAR A INVALIDEZ PERMANENTE EM TOTAL OU
PARCIAL - ESTA ULTIMA SUBDIVIDIDA EM PARCIAL COMPLETA E INCOMPLET
A, A SER VERIFICADA CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU
FUNCIONAIS DA PESSOA VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO. CONFIRA-SE:
ARTIGO 3. OS DANOS PESSOAIS COBERTOS PELO SEGURO ESTABELECIDO NO
ART. 2 COMPREENDEM AS INDENIZACOES POR MORTE, INVALIDEZ PERMANENT
E, TOTAL OU PARCIAL, E DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENT
ARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, POR PESSOA
VITIMADA: I - R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS) - NO CASO DE M
ORTE; II - ATE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - NO CA
SO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E S
ETECENTOS REAIS) COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE
ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 1 NO
CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO
, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DI
RETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE NAO SEJAM SUSCETIVEIS DE
AMENIZACAO PROPORCIONADA POR QUALQUER MEDIDA TERAPEUTICA, CLASSIF
ICANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDI
NDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, C
ONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO
O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE
PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE
ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS
NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE
DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA C
OBERTURA; E II - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL
INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU
FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO INCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDEN
DO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PROPORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORR
ESPONDERA A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) PARA AS PERDAS DE REP
ERCUSSAO INTENSA, 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA AS DE MEDIA REPE
RCUSSAO, 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA AS DE LEVE REPERCUSSA
O, ADOTANDO-SE AINDA O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS CAS
OS DE SEQUELAS RESIDUAIS. LOGO, A PAR DESSA ORIENTACAO, CERTO E A
FIRMAR QUE OS SINISTROS OCORRIDOS APOS O ADVENTO DA MEDIDA PROVIS
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