ANO XI - EDIÇÃO Nº 2533 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 26/06/2018
Publicação: quarta-feira, 27/06/2018
N 1391198, DJE: 02/09/2014, JA TRANSITADO EM JULGADO: ACAO CIVIL
PUBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 54
3-C DO CPC. SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA CIR
CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL COLET
IVA N. 1998.01.1.016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
395196-05.2013.8.09.0013
260
EXECUCAO
ARLINDA MAIA GERALDINE
BANCO DO BRASIL SA
88124 SP - ARTUR WATSON SILVEIRA
23031 GO - ORLANDO DOS SANTOS FILHO
34802 GO - WELLINGTON JULIO CARDOSO
41738 GO - VINICIUS FARIA DE ARAUJO
ADV EXECDO
: 31075 GO - GUSTAVO AMATO PISSINI
33788 GO - IVAN MARCIANO DE FREITAS
37023 GO - VINICIUS BALESTRA BAIAO
30261A GO - SERVIO TULIO DE BARCELOS
32908 GO - MARIA KEYLA DOS SANTOS
35681 GO - MAYRA FAGUNDES DOS REIS
DESPACHO
:
NO QUE TANGE A NULIDADE DA ACAO DE EXECUCAO, INICIALMENTE CUMPRE
RESUMIR SOBRE O QUE SE TRATA A DISCUSSAO TRAVADA NOS AUTOS FOI A
JUIZADA PELO IDEC A ACAO CIVIL PUBLICA N 1998 01 1 016798-9 O BA
NCO DO BRASIL S/A FOI CONDENADO A INSERIR O INDICE INFLACIONARIO
DE 42,16% (QUARENTA E DOIS VIRGULA DEZESSEIS POR CENTO) NA APURAC
AO DO REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DE POUPANCA MA
N TIDAS EM JANEIRO DO ANO DE 1989, ATE O ADVENTO DA MEDIDA PROVIS
OR IA N 32 NO RECURSO EXTRAORDINARIO N 626307, INTERPOSTO CONTRA
SE NTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DA ACAO DE CONDENACAO EM DINHEIRO Q
UE TRAMITAVA ORIGINALMENTE NO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MOGI
DA S CRUZES SP, APOS CONCLUIR PELA REPERCUSSAO GERAL DA MATERIA
SUSC ITADA NO REFERIDO RECURSO, CORRELATA AOS PLANOS BRESSER E VE
RAO, O RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI PROVEU PARCIALMENTE O PEDIDO
DE S OBRESTAMENTO DAS ACOES SOBRE A MESMA TEMATICA EM TODOS OS G
RAUS D E JURISDICAO, LIMITANDO-O AS DEMANDAS EM FASE RECURSAL, ES
PECIFIC ADAMENTE EXCLUINDO ACOES EXECUTIVAS E EM FASE INSTRUTORIA
, SEGUIN DO O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (STF, DE
CISAO NO RE 626307/SP, DJE N 162, PUBLICADO EM 31/08/2010) POIS B
EM O EX ECUTADO ARGUIU A NULIDADE DA PRESENTE ACAO POR FALTA DE I
NTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, SOB O PRISMA DA LIMITACAO DA SENTE
NCA COLE TIVA AOS POUPADORES COM CONTA ABERTA NO DISTRITO FEDERAL
E, DE FO RMA CONCORRENTE, AOS ASSOCIADOS AO IDEC A EPOCA DO AJUI
ZAMENTO DA ACAO ORIGINARIA TODAVIA, DIANTE DE UMA ANALISE APURADA
DOS JULG ADOS PRE COMPILADOS, A TESE ESPOSADA NAO PROSPERA EMBOR
A A LEI 7 347/1985 DETERMINE QUE A SENTENCA CIVIL TERA COMO EFEIT
O COISA J ULGADA ERGA OMNES NOS LIMITES DA COMPETENCIA TERRITORIA
L DO ORGAO PROLATOR (ART 16), A ABRANGENCIA NACIONAL DA DECISAO P
ROFERIDA ESPECIFICAMENTE NA CITADA ACAO CIVIL PUBLICA FOI OBJETO
DE SUA FU NDAMENTACAO E, AINDA, POSTERIORMENTE REITERADA PELO SUP
ERIOR TRIB UNAL DE JUSTICA, QUE CONCLUIU PELA ABRANGENCIA DA SENT
ENCA A TODO S OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANCA QUANDO INSER
IDOS NOS PAR AMETROS DELIMITADOS NA SENTENCA COLETIVA (STJ AGRG N
O RESP N 13 21415/DF 2012/0092887-0 REL MIN MARIA ISABEL GALLOTTI
, 4 TURMA DJE 18/04/2013) NO MESMO SENTIDO, A DECISAO PROFERIDA N
O RESP N 1391198, DJE: 02/09/2014, JA TRANSITADO EM JULGADO: ACAO
CIVIL PUBLICA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA AR
T 54 3-C DO CPC SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZO DA 12 VARA CIVEL DA
CIR CUNSCRICAO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA/DF NA ACAO CIVIL
COLET IVA N 1998 01 1 016
Documento Assinado Digitalmente
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