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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2017
Servirá de Acórdão a presente súmula. 11-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 013.2011.963.201-9. JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: JOSE VALDECI DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): VANDERLANIO ALENCAR FEITOSA -RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E
SILVA SOARES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.ACORDAM os integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a
sentença objurgada, apenas para reconhecer a inexigibilidade da dívida referida nestes autos, mas permitindo a
recuperação de consumo com base nos três meses posteriores à regularização da medição, nos termos do art.
130, V, da Resolução 414 da ANEEL, mantendo, porém, a improcedência quanto ao pedido de indenização por
danos morais. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 12-RECURSO INOMINADO – JEC DE ALAGOA NOVA PB – 0000502-60.2016.815.0041 – RECORRENTE: BANCO BMG S/A – ADV: LUCIANA CARMELIO SILVA –
RECORRIDO: MARIA SOARES DA SILVA – ADV: RONALDO GONÇALVES DANIEL – RELATOR: JUIZ ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade, conhecer
do recurso e no mérito, por maioria, reconhecer a prejudicial de complexidade da matéria e pela EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, face a clara necessidade de realização de prova pericial - contra
o voto do Juiz Ruy Jander, que mantinha a sentença por seus próprios fundamentos – nos termos do voto do
Relator assim sumulado: RECURSO INOMINADO PROVIDO. AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão cinge-se a validade do contrato de mútuo, já que a promovente não reconhece sua realização.2. Ocorre que, da análise
do referido contrato, notadamente da assinatura aposta no mesmo, não é possível concluir na autenticidade ou não do documento, uma vez que tal análise somente pode ser feita através da competente
prova pericial grafotécnica. Nesse contexto, a solução é a extinção do processo, em face da complexidade da prova, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.3. VOTO pelo reconhecimento da
prejudicial de complexidade da matéria e pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
face a clara necessidade de realização de prova pericial para discutir a validade do contrato, bem como
se existe fraude ou não. Sem sucumbência. Servirá de Acórdão a presente súmula. 13-E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 037.2009.947.620-4. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: MARIA VANDA
ESTRELA CARTAXO. ADVOGADO(A/S): CLAÚDIO ROBERTO LOPES DINIZ -RECORRIDO: ENERGISA.
ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES, DÊNIS HENRIQUE DIAS DE SOUZA RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença
objurgada, apenas para reconhecer a inexigibilidade da dívida referida nestes autos, mas permitindo a recuperação de consumo com base nos meses posteriores à regularização da medição, levando em consideração o
consumo real do perfil do usuário, mantendo, porém, a improcedência quanto ao pedido de indenização por danos
morais. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 14-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 037.2011.938.994-0. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: JOSSILON OLIVEIRA DE MORAIS. ADVOGADO(A/S):
DINACIO DE SOUSA FERNANDES -RECORRIDO: ENERGISA. ADVOGADO(A/S): PAULO GUSTAVO DE MELLO E SILVA SOARES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da
Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no
valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade
suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 15-E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3001546-14.2014.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: LUIZ
EUFRASIO PEREIRA. ADVOGADO(A/S): ALCIR BARROS DA SILVA -RECORRIDO: AMERICAN EXPRESS
S.A.. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe
provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a),
na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00
(Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art.
98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 16-RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ - PB –
000254387.2014.815.0261 – RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S/A – ADV: JOSÉ EDGARD DA CUNHA
BUENO FILHO / FRANKLIN CARVALHO DE MEDEIROS / NIÂNI GUIMARÃES LIMA DE MEDEIROS E OUTROS – RECORRIDO: CLEUDENY SOARES DE LACERDA – ADV: GERIVALDO DANTAS DA SILVA – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de
Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, dar-lhe provimento, em parte, com o fim de
minorar o quantum indenizatório para, dando-lhe provimento, reformar a sentença recorrida no sentido de julgar
R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), nos termos do voto do(a) Relator(a) e da Súmula de julgamento, mantendo-se
quanto ao mais inalterada a decisão recorrida. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 17-EJUS-RECURSO INOMINADO: 013.2010.922.224-3. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: BANCO BMC. ADVOGADO(A/S): CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI -RECORRIDO: INAELLTON
FERREIRA ALVES. ADVOGADO(A/S): EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA, ALEX MARTINS NICOLAU,
EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os
integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp
1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente
na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “serviços de terceiros,
registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os
processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 18-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300184856.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: LUCIANA DE
SOUZA FLOR ALVES. ADVOGADO(A/S): RAYANNE ISMAEL ROCHA -RECORRIDO: BANCO IBI SA.
ADVOGADO(A/S): RUBENS GASPAR SERRA, ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO, EDUARDO DOS SANTOS
MARTORELLI FILHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, dar-lhe provimento, em parte, nos termos
do voto do relator assim sumulado: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE
DIFERENCIADA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NÃO DEMONSTRANDO A REGULARIDADE
DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há substrato probatório que comprove contratação
ou mesmo utilização do serviço que justifique a cobrança das tarifas questionadas, isso porque sequer foi
juntado aos autos contrato que demonstre a anuência da parte autora com a “anuidade diferenciada”. Logo, o
recorrente não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar fato impeditivo do direito da promovente, nos
termos do art. 373, II, do CPC. 2. A cobrança de serviço não indicado em contrato e não informado ao
consumidor viola o direito à informação inscrito no art. 6º, III, CDC, o que impõe a devolução das tarifas
cobradas. 3. Embora a autora só tenha comprovado a cobrança indevida de duas parcelas, é evidente que no
curso do processo pode ter havido a cobrança de outras cujas faturas não foram acostadas aos autos, haja vista
a sentença de improcedência da demanda. Assim, devem ser devolvidas, em dobro, as tarifas comprovadas
nos autos e aquelas que, no curso da execução, demonstre a exequente terem sido exigidas APÓS o início da
ação. 4. Ademais, não se infere dos autos a ocorrência de danos morais, visto que não foi demonstrada a
ocorrência de ofensa aos atributos personalíssimos do demandante, nem mesmo algum tipo de humilhação ou
constrangimento a ensejar a pretendida indenização por danos morais. 5. VOTO pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso, para reformar a sentença e determinar a devolução, em dobro, das tarifas cuja cobrança foi
comprovada nos autos e aquelas que demonstre a exequente terem sido exigidas APÓS o início da ação, quando
da fase executiva da demanda. Correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e com juros de mora de
1% ao mês desde a citação. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 19-RECURSO INOMINADO – JEC DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE - PB – 0000375-63.2014.815.0051 – RECORRENTE: EDUARDA ALVES BRAGA – ADV: JOSÉ ORLANDO PIRES RIBEIRO DE MEDEIROS – RECORRIDO: BRADESCO
AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS – ADV: KARLA GERMANA ANDRADE DE SOUZA / WILSON SALES
BELCHIOR / ANASTÁCIO MARINHO E OUTROS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95 – modificando apenas o prazo
prescricional aplicável à espécie como sendo o do art. 206, § 3º, V, do CC, acrescentando ainda que, mesmo na
hipótese de aplicação do prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC, ainda assim, estaria configurada
a prescrição incidente no caso em apreço. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$
600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 20-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 013.2010.931.0303. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: BANCO FINASA S/A.. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): EDNELTON HELEJONE BENTO PEREIRA, ALEX MARTINS NICOLAU, EDNELTON HELEJUNIOR BENTO PEREIRA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o
feito de pauta, tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos
repetitivos no STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em
contratos bancários, de despesas com “serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde
foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão
do presente feito. 21-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 021.2010.954.546-3. 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA RECORRENTE: GERALDO GALDINO FILHO. ADVOGADO(A/S): ILDEFONSO FERREIRA LIMA -RECORRIDO: MONIER TÉGULA SOLUÇÕES PARA TELHADOS LTDA. ADVOGADO(A/S): LUIZ ANTONIO GOMIERO
JUNIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), assim sumulado: RECURSO INOMINADO.
CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Muito embora
argumente o autor que a causa de pedir da demanda não é o vínculo trabalhista anterior que reconhece ter
existido com empresa distinta, a questão de fundo que se discute permanece sendo a existência ou não de
vinculação trabalhista com empregador. Logo, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso e pela
manutenção da sentença de extinção por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de
honorários sucumbenciais no valor de R$ 600,00, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade
judiciária.Servirá de acórdão a presente súmula. 22-RECURSO INOMINADO – JEC DE POCINHOS - PB –
0000941-94.2014.815.0541 – RECORRENTE: JOSEILDO NASCIMENTO LIMA – ADV: MICHELEN HÉLIA ARAÚJO LIMA – RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A – ADV: RENATO BRAGA TAVARES / ANTONIO EDUARDO
GONÇALVES DE RUEDA / AUGUSTO CÉSAR ARAUJO LIMA E VINICIUS DE VASCONCELOS / SEGURADORA
LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S.A – ADV: RENATO BRAGA TAVARES / ANTONIO EDUARDO GONÇALVES
DE RUEDA / AUGUSTO CÉSAR ARAUJO LIMA E VINICIUS DE VASCONCELOS – RELATOR: JUIZA ÉRICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. 22-RECURSO INOMINADO – JEC DE POCINHOS - PB – 000094194.2014.815.0541 – RECORRENTE: JOSEILDO NASCIMENTO LIMA – ADV: MICHELEN HÉLIA ARAÚJO LIMA
– RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A – ADV: RENATO BRAGA TAVARES / ANTONIO EDUARDO GONÇALVES
DE RUEDA / AUGUSTO CÉSAR ARAUJO LIMA E VINICIUS DE VASCONCELOS / SEGURADORA LÍDER DOS
CONSÓRCIOS DPVAT S.A – ADV: RENATO BRAGA TAVARES / ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA
/ AUGUSTO CÉSAR ARAUJO LIMA E VINICIUS DE VASCONCELOS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, ex officio, anular a sentença tendo em vista que o fundamento de
inexistência de prévio requerimento administrativo não se aplica na hipótese dos autos, uma vez que é fato
incontroverso que o autor requereu administrativamente o pagamento do seguro, pretendendo apenas a sua
complementação. Determina o retorno dos autos ao juízo de origem para a devida instrução do feito e prolação
de sentença de mérito. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 23-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 013.2011.920.203-7. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL. ADVOGADO(A/S): PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI -RECORRIDO: LEANDRO FERREIRA MENDES. ADVOGADO(A/S): ALISSON DE SOUZA BANDEIRA PEREIRA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA
ROCHA. COMPARECEU O BEL. JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB/PB 22573 – ADVOGADO DA
RECORRIDO.Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º
do CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 24-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010589-85.2014.815.0011.
2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: CARLOS ANDRÉ DE VASCONCELOS. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER
BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. 24-E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010589-85.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: CARLOS ANDRÉ DE VASCONCELOS. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE
AZEVEDO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), assim sumulado: RECURSO INOMINADO
– AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO
– COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇO BANCÁRIO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO – INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se infere dos autos a ocorrência de danos
morais, visto que não foi demonstrada a ocorrência de ofensa aos atributos personalíssimos do demandante,
nem mesmo algum tipo de humilhação ou constrangimento a ensejar a pretendida indenização por danos morais.
Não se nega a ocorrência de aborrecimentos em razão da cobrança indevida, mas esses não ultrapassam o mero
dissabor da vida cotidiana, tratando-se a situação vivenciada pelo demandante de inconvenientes normais e
inerentes à espécie, os quais não passíveis de indenização por dano à esfera pessoal. 2. VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, bem como pela manutenção da sentença pelos seus próprios fundamentos. 3.
Tendo em vista a autorização inscrita no art. 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 600,00, haja
vista os critérios do art. 85, §2º do mesmo diploma, entretanto, sua exigibilidade, assim como a das custas
processuais, fica suspensa diante do benefício da gratuidade judiciária. Servirá de acórdão a presente súmula.
25-RECURSO INOMINADO – JEC DE POMBAL - PB – 0003018-20.2014.815.0301 – RECORRENTE: MANUEL
ENEAS DE MEDEIROS FILHO – ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY – RECORRIDO: LOJAS INSINUANTE
S/A – ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido,
com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 26-E-JUSRECURSO INOMINADO: 001.2011.902.968-2. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: NEY YORKE RAMOS DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ROSÂNGELA MARIA DE MEDEIROS BRITO RECORRIDO: ADRIANA RODRIGUES DA COSTA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam
os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a)
Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de
R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa nos
termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 27-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3000082-81.2013.815.0211. 3ª VARA MISTA DE ITAPORANGA -RECORRENTE: VICENTE CAVALCANTE DA
SILVA. ADVOGADO(A/S): JACKSON RODRIGUES DA SILVA -RECORRIDO: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta, tendo em vista a
afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ, cadastrado como
TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com
“serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde foi determinada a suspensão do
processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito. 28-RECURSO
INOMINADO – JEC DE ALAGOA GRANDE - PB – 0002394-39.2013.815.0031 – RECORRENTE: ANTONIO
MARCOS DA SILVA BARBOSA – ADV: MÁRCIA MOREIRA DA SILVA / ROBERTO L. OLIVEIRA – RECORRIDO:
BANCO DO BRASIL S/A – ADV: RODRIGO GONÇALVES OLIVEIRA/ RAFAEL SGANZERLA DURAND / LAIZY
LUANA LOPES DA ROCHA E OUTROS – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do
recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do
voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no
valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com exigibilidade suspensa
nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 29-E-JUS-RECURSO INOMINADO:
037.2009.952.488-8. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: JOSÉ RIBAMAR DE SÁ
BRUNO. ADVOGADO(A/S): CLAÚDIO ROBERTO LOPES DINIZ -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO(A/S): DOUGLAS ANTÉRIO DE LUCENA, WAGNER WANDERLEY RODRIGUES, RUBENS AUGUSTO FREITAS PEREIRA, LUIZ CARLOS MONTEIRO LAURENÇO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 30-E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000726-29.2013.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: FERNANDES ALMEIDA. ADVOGADO(A/S): MARCOS UBIRATAN PEDROSA CALADO, GILSON MARQUES
EVANGELISTA -RECORRIDO: BV FINANCEIRA SA. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta,
tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no STJ,
cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários,
de despesas com “serviços de terceiros, registro de contrato e/ou avaliação do bem,” onde foi determinada a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes, determinando a suspensão do presente feito.
31-RECURSO INOMINADO – JEC DE PIANCÓ - PB – 0002310-90.2014.815.0261 – RECORRENTE: MARIA
EULINA DE MORAIS – ADV: AMILTON PIRES DE A. RAMALHO – RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A – ADV: RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA ARAÚJO – RELATOR: JUIZA ÉRICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a), na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte
recorrente em Honorários no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 85 § 8º do CPC, corrigido,
com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 32-E-JUSRECURSO INOMINADO: 037.2011.962.277-9. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE:
JULIO NETO DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): LINCON BEZERRA DE ABRANTES -RECORRIDO: ROVECOL-ROBERTO’S VEÍCULOS COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO(A/S): IEDJA MARIA ALENCAR DINIZ / FRANCISCO ASSIS G. DA SILVA. ADVOGADO(A/S): CLÓVIS FERNANDES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA
DA ROCHA. ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, por unanimidade
de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença de improcedência com
outros fundamentos, nos termos do voto oral do relator assim sumulado: RECURSO – JUIZADO
ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOR
QUE ALEGA TER ADQUIRIDO VEÍCULO – PRETENSÃO DE ENTREGA DO RECIBO PARA TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA ANTE A AFIRMAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SERIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
– AUTOR QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DO VEÍCULO – AUTOR QUE POSSUI O ÔNUS
