Disponibilização: terça-feira, 19 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2752
2172
Luiz Polachini - Marcos Silva de Araujo - Luan Henrique da Silva - Erick Daniel Souza dos Santos - Abdiel Nascimento Ciprian
(OAB: 394194/SP) - 8º andar - sala 805
Nº 1062128-67.2017.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: P. M. de S. J.
do R. P. - Recorrida: E. F. - Magistrado(a) André da Fonseca Tavares - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR
MUNICIPAL. MERENDEIRA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL CONSIDERANDO NA BASE DE
CÁLCULO O REGIME DE TEMPO INTEGRAL (RTI) E A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ASSIDUIDADE, QUE, DIANTE DA
PREVISÃO LEGAL, NÃO É DE ÍNDOLE TRANSITÓRIA, MAS SIM PERMANENTE, DE MODO QUE DEVE INTEGRAR A BASE
DE CÁLCULO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À VEDAÇÃO DO ‘EFEITO CASCATA’
PREVISTO NO ARTIGO 37, INCISO XIV, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº
629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marco Aurélio Serizawa Yamanaka (OAB:
269577/SP) - Nilceia Aparecida Luis Matheus (OAB: 122798/SP) - Vitor Hugo Canôas Matheus (OAB: 376310/SP) - 8º andar sala 805
RETIFICAÇÃO
Nº 1000023-07.2017.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulo de Faria - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Ademir Rosseti Mariano - Magistrado(a)
André da Fonseca Tavares - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
PARCELA DO ALE - RETRATAÇÃO ACÓRDÃO - PUIL Nº 0000153-02.2015.8.26.9025 QUE FIRMOU A TESE: “NÃO INCIDE A
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)
NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2011 A MARÇO DE 2013”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de
2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Adriano de Oliveira Macedo (OAB:
294752/SP) - 8º andar - sala 805
Nº 1000060-34.2017.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulo de Faria - Recorrente: Patricia Cavallini
Souza Soato - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a)
André da Fonseca Tavares - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DO
ALE - RETRATAÇÃO ACÓRDÃO - PUIL Nº 0000028-30.2017.8.26.9036 QUE FIRMOU A TESE: “NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO PERÍODO
DE AGOSTO DE 2011 A MARÇO DE 2013”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adriano de Oliveira Macedo (OAB: 294752/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - 8º
andar - sala 805
Nº 1001317-31.2016.8.26.0430 - Processo Digital - Recurso Inominado - Paulo de Faria - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lilian Maria Pires - Magistrado(a) André da
Fonseca Tavares - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA DO ALE
- RETRATAÇÃO ACÓRDÃO - PUIL Nº 0000153-02.2015.8.26.9025 QUE FIRMOU A TESE: “NÃO INCIDE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE)NO PERÍODO
DE AGOSTO DE 2011 A MARÇO DE 2013”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de 2018 e Provimento
nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Adriano de Oliveira Macedo (OAB: 294752/SP) - 8º
andar - sala 805
Nº 3000015-76.2018.8.26.9025 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: ESTADO
DE SAO PAULO - Agravada: Jose Carlos Fontes - Magistrado(a) André da Fonseca Tavares - Deram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: DECLARAÇÃO DE ERRO MATERIAL EVIDENTE. RETIFICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO PARA QUE
CONSTE O TEOR CORRETO DA DECISÃO: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR V. U., DE CONFORMIDADE COM O
VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA ESTE ACÓRDÃO.”. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 198,95 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 629 do STF, de 14 de dezembro de
2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) - Marcelo André Fontes (OAB:
218537/SP) - 8º andar - sala 805
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
