Advogados do(a) IMPETRANTE: DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, LUCAS BARBOSA
OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832
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OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832
Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646, GUILHERME GREGORI
TORRES - SP400617, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832
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OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832
Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE
IANAGUI MATSUMOTO GAGO - SP222832, DIEGO FILIPE CASSEB - SP256646
Advogados do(a) IMPETRANTE: GUILHERME GREGORI TORRES - SP400617, LUCAS BARBOSA OLIVEIRA - SP389258, CRISTIANE
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO
TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (DEFIS),
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEINF EM SÃO
PAULO/SP
LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO
E REFORMA AGRARIA INCRA, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO, SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQ EMPRESAS DE SAO PAULO
Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA - SP19993
Advogados do(a) LITISCONSORTE: TITO DE OLIVEIRA HESKETH - SP72780, ALESSANDRA PASSOS GOTTI - SP154822
Advogado do(a) LITISCONSORTE: CRISTIANO VALENTE FERNANDES BUSTO - SP211043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Serviço Social do Comércio (SESC) em face da sentença proferida nos autos, objetivando
ver sanadas omissões quanto à sua legitimidade passiva e à natureza jurídica da contribuição a terceiros.
Relatei.
DECIDO.
O recurso de embargos de declaração foi previsto pelos artigos 994, inciso IV, e 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, que
estabelecem o seu cabimento nos seguintes casos: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.
Com efeito, os embargos de declaração somente têm cabimento para afastar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, tendo por
finalidade, ainda, aclarar e corrigir eventuais erros materiais da decisão embargada. Entretanto, o recurso não cabe para provocar o simples reexame de questões já
decididas.
No caso, os argumentos apresentados nos embargos declaratórios não demonstram os vícios ensejadores do recurso, isso porque as teses
apresentadas não têm respaldo jurídico na medida em que todos os pontos foram enfrentados e fundamentados na sentença.
Assim, a míngua da presença dos pressupostos inerentes ao recurso, caracteriza-se a pretensão de rediscussão da matéria, com caráter infringente.
Portanto, tendo em vista que não existem as omissões apontadas, resta prejudicada a natureza do recurso, razão pela qual o pleito não pode ser acolhido.
Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a sentença embargada.
Publique-se. Intimem-se.
12ª VARA CÍVEL
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016644-48.2017.4.03.6100
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 18/09/2019 160/1122
