Caderno único ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de junho de 2016 PAES DE ARAUJO. Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0701727-74.2016.8.07.0016 RECORRENTE(S) AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO(S) BRUNA BASTOS PENHA e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEF?CIOS S.A. - CNPJ: 07.674.593/0001-10 Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 949392 EMENTA CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. CO

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 668 em um percentual incidente sobre o salário, limitado a 60%, sendo que após novembro de 2007 o cálculo passou a ser feito em valores Ou seja, o reclamante nunca recebeu FCT/FCA. escalonados, variáveis, o que teria diminuído o valor máximo da percepção. Ou seja, o Reclamante alega que até então percebia a A Reclamada esclarece que na folha de pagamento consta so

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1466 15 Objeto: Licença para tratamento de saúde, em prorrogação. Despacho: “ Defiro o pedido, para conceder à interessada 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, em prorrogação, a partir do dia 15/10/2014, em conformidade com a inspeção médica de ordem 02, do Departamento de Saúde e Qualidade de Vida – DS

Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 4063 valor de um mês de salário, haja vista a inobservância dos prazos legais para a correta quitação das verbas resilitórias, nos termos do Do vale-transporte art. 477, §8º da CLT. 1. A reclamada não contesta a alegação da parte reclamante no Das horas extraordinárias e intervalo intrajornada 1. A reclamante alega que trabalhava em horas extraordinárias. sen

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- A Lei n° 9.656/98 (que dispõe sobre os plan

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 A esse respeito é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: (…) A teor do entendimento jurisprudencial majoritário, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por falta de pagamento, nos moldes do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, imprescindível a notificação prévia, pessoal e inequívoca do consumidor. (…) RE

Seção I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INVALIDADE. RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1- A Lei n° 9.656/98 (que dispõe sobre os pla

Judiciário ● 18/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2295/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017 O reclamante junta e-mails remetidos por ele a um endereço Pelo exposto, nego provimento. eletrônico na "itapemirimcorp.com.br" (Id. aaffc52). No período de 29 de janeiro a 30 de março de 2016, encaminhou emails à empresa cobrando reembolso por ter pago consultas e exames. Não foram juntadas as respostas aos e-mails do período. A primeira resposta juntada aos autos é

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 4131 Intimado(s)/Citado(s): A embargante alega omissão no julgado, sob a alegação de que - MUNICIPIO DE LUPERCIO houve apreciação do pedido sucessivo (pagamento de horas extras) sem que tenha havido apreciação do pedido principal (redução salarial decorrente de alteração unilateral do contrato de trabalho). Alega, ainda, ausência de fundamentação quanto as r

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva DOS DÉBITOS, COM AS CONSEQUÊNCIAS DA MORA”. Logo, comprovada a inadimplência de GEOVANNA NR.PROCESSO: 0083171.61.2015.8.09.0175 PODER JUDICIÁRIO BENEVIDES ALVES no pagamento das mensalidades do plano de saúde, por mais de 60 (sessenta dias) consecutivos ou intercalados, no período de 12 (doze) meses (eve