ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 168067-95.2013.8.09.0146
AUTOS NR. : 297
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FABIO ALVES DE OLIVEIRA
VITIMA
: MOACIR BATISTA DE PAULA
ADV ACUS
: 12568 GO - WALKER LAFAYETTE COUTINHO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201301680677 DESPACHO PROFERIDO EM AUDIENCIA: "REDESI
GNO A PRESENTE AUDIENCIA EM VIRTUDE DO ADIANTADO DA HORA E DA COM
PLEXIDADE DA CAUSA, O QUE DEMANDARA MUITO TEMPO. VAO OS AUTOS CON
CLUSOS PARA REDESIGNACAO PARA DATA OPORTUNA. PROCEDA-SE AS INTIMA
COES NECESSARIAS, BEM COMO A NOTIFICACAO AO MINISTERIO PUBLICO".
SAO LUIS DE MONTES BELOS, 27 DE MAIO DE 2015. FELIPE LEVI JALES S
OARES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 408249-08.2014.8.09.0146
AUTOS NR. : 844
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: IRES PEREIRA DE MORAIS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA O PRESENTE FEITO EM RAZAO DE D
UPLICIDADE (BIS IN IDEM). APOS AS COMUNICACOES E BAIXAS DEVIDAS,
ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO. POR OPO
RTUNO REVOGO A DECISAO DE FLS. 36/37. SAO LUIS DE MONTES BELOS, 2
8 DE MAIO DE 2015. FELIPE LEVI JALES SOARES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
60510-83.2012.8.09.0146
AUTOS NR. : 77
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 12568 GO - WALKER LAFAYETTE COUTINHO
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, CONDENO O ACUSADO WILLIAN FRANCISCO DOS SANTOS COMO
INCURSO NAS PENAS DO ART. 306 DO CTB, COM AS ALTERACOES DA LEI 1
1.705/09. PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. A CULPABILIDADE E CIRCUNSTA
NCIA NORMAL A ESPECIE; OS ANTECEDENTES, CONFORME FLS. 107/108, RE
VELAM A PRIMARIEDADE DO REU. SUA CONDUTA SOCIAL E SUA PERSONALIDA
DE SAO NORMAIS A ESPECIE, VEZ QUE NAO CONSTAM DOS AUTOS QUALQUER
INFORMACAO NESTE SENTIDO. O CRIME NAO TEVE MOTIVO APARENTE. AS CI
RCUNSTANCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE. POR FIM, AS CONSEQUENCIAS DO
CRIME NAO FORAM DE RELEVANCIA SUFICIENTE DE FORMA A PERPASSAR OS
LIMITES DO TIPO PENAL. TRATA-SE DE CRIME VAGO, NAO POSSUINDO VITI
MA DETERMINADA. FIXO A PENA BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO.
SEM ATENUANTES. SEM AGRAVANTES. FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 06 (
SEIS) MESES DE DETENCAO. SEM CAUSAS DE DIMINUICAO DA PENA. SEM CA
USAS DE AUMENTO DA PENA. TORNO DEFINITIVA A PENA DE 06 (SEIS) MES
ES DE DETENCAO. FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O AB
ERTO NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. FIXO A P
ENA DE MULTA NO MINIMO LEGAL DE 10 DIAS-MULTA, NA RAZAO DE 1/30 D
O SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DA OCORRENCIA DOS FATOS. APLICO
TAMBEM A PENA DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AU
TOMOTOR PELO PERIODO DE 02 (DOIS) MESES, NOS MOLDES DO ART. 293 D
O CTB, CUJO PRAZO SO TERA INICIO APOS A EXTINCAO DA PENA PRIVATIV
A DE LIBERDADE. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA P
ENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, CONFORME O ART. 44, DO CODIGO PENAL. CONDENO O REU A
O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O ACUSADO TEM O DIREITO DE REC
ORRER EM LIBERDADE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, INSIRA-SE O NOME
DO REU NO ROL DOS CULPADOS E OFICIE-SE AO TRE PARA SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS, BEM COMO AO ORGAO DE CADASTRO DE ANTECEDENTES
PARA AS DEVIDAS ANOTACOES. PROCEDA-SE NA FORMA DO ART. 295 DO CT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3465 de 3977
