ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017
A SERVICO DE SEGURANCA PARTICULAR, QUE COMO TINHA ESSA ARMA DAS A
NTIGAS ACABOU USANDO ELA, ERRONEAMENTE, PARA TRABALHAR. (JOSELITO
NEVES NOGUEIRA, SISTEMA DRS - AUDIENCIA CD ACOSTADO AS FLS. 78)
A TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA, AO SER INQUIRIDA PERANTE ESTE
JUIZO, DECLAROU: (...) QUE OUVIRAM POR VIA RADIO QUE TINHA UMA PE
SSOA NAQUELE ESTABELECIMENTO VESTINDO CERTAS VESTIMENTAS, QUE CHE
GARAM LA E O ACUSADO ESTAVA SENTADO, QUE FIZERAM A BUSCA PESSOAL
NELE E NADA ENCONTRARAM, QUE DO LADO DO ACUSADO TINHA UM BLAZER P
RETO E QUANDO VIRAM, A ARMA DE FOGO ESTAVA ENROLADA DENTRO DESSE
BLAZER, QUE O ACUSADO ASSUMIU QUE O BLAZER E A ARMA ERAM SUA, QUE
ELE NAO RESISTIU A PRISAO. (VALDIR ROSA DA SILVA, SISTEMA DRS AUDIENCIA CD ACOSTADO AS FLS. 78) INEXISTEM DUVIDAS DE QUE O ACUS
ADO PRATICOU O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INC
ISO IV DA LEI 10.826/03, VEZ QUE PORTAVA ARMA DE FOGO COM NUMERAC
AO ADULTERADA, QUAL SEJA, UM REVOLVER, CALIBRE 32, N 283711, COM
02 (DUAS) MUNICOES INTACTAS DO MESMO CALIBRE, APTA A REALIZACAO D
E TIROS E DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME PERICIAL DE NATUREZA
E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO DE FLS. 22/25, SEM AUTORIZACAO E
EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR. ADEMAIS, O P
ROPRIO ACUSADO, AO SER INTERROGADO EM JUIZO, CONFESSOU A PRATICA
CRIMINOSA, DESCREVENDO COM RIQUEZA DE DETALHES OS FATOS PRATICADO
S POR ELE, ALIADO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DE QUE A ARMA FOI A
PREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO. DESSE MODO, A CONDENACAO DO ACUSAD
O, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATORIA, E MEDIDA QUE SE IMPOE. VEJA
MOS ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS QUANTO A MATERIA: APELACAO CRI
MINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERACAO RASPADA E DESMU
NICIADA. CONDENACAO. ABSOLVICAO. ATIPICIDADE. NAO CONFIGURACAO. E
XISTINDO PROVA NOS AUTOS DA AUTORIA E DA APREENSAO DA ARMA DE FOG
O E, AINDA ATESTADA A SUA POTENCIALIDADE PELO LAUDO PERICIAL, NAO
HA COMO ACOLHER A TESE ABSOLUTORIA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA
E TIPICA, POIS ENTENDE-SE COMO SUFICIENTE PARA A CONFIGURACAO DO
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI
N. 10.826/03, TAO SOMENTE O PORTE DE ARMA COM NUMERACAO RAPADA,
SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DA AUTORIDADE COMPETENTE. O PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO COLOCA EM RISCO A PAZ SOCIAL, NAO SENDO ESCUSAVE
L PELO FATO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. 2 - CONCURSO DA AGRAVAN
TE DA REINCIDENCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA. COMPEN
SACAO. ADMISSIBILIDADE. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA DEVE SER COMP
ENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM CONSIDE
RADAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES. PRECEDENTES DO STF, STJ E DO
TJGO. 6 - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ALT
ERACAO. DESCABIMENTO. REINCIDENCIA - ART. 33, 3, DO CP. SE O REGI
ME (SEMIABERTO) FOI FIXADO COM FUNDAMENTO NA NORMA CONTIDA NO ART
IGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, NAO HA COMO SER AMENIZADO. INTELIGE
NCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA 269 DO STJ. APELACAO CONHECIDA E PARC
IALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 309534-79.2010.8.09.01
42, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 29/
08/2013, DJE 1390 DE 19/09/2013) APELACAO CRIMINAL. CRIME DE PORT
E ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERACAO SUPRIMIDA
. SENTENCA CONDENATORIA. NULIDADE. DESCLASSIFICACAO. PROVA. PENA.
SUBSTITUICAO. I - NAO E POSSIVEL O RECONHECIMENTO DE NULIDADE, P
OR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, SE O SENTENCIANTE, GUIADO PELO LIVR
E CONVENCIMENTO MOTIVADO, REVELA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA A CO
NDENACAO DO PROCESSADO, EXTRAIDOS DOS ELEMENTOS DE CONVICCAO DOS
AUTOS, NAO CONFERINDO MARGEM PARA OUTRA SOLUCAO, A NAO SER AQUELA
ADOTADA NO ATO PROCESSUAL, CUMPRIDAS, ASSIM, AS EXIGENCIAS DO AR
T. 381, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUICAO FEDERAL. II - E INVIAVEL A DESCLASSIFICACAO DO CRIME
DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERACAO S
UPRIMIDA, TIPIFICADO PELO ART. 16, PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA
LEI N 10.826/06, PARA O DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO P
ERMITIDO, DO ART. 14, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, QUANDO A PROVA
TESTEMUNHAL, COLHIDA NA INSTRUCAO PROCESSUAL, REVELA QUE A ARMA
APREENDIDA EM PODER DO PROCESSADO ESTAVA COM A NUMERACAO RASPADA,
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